A Câmara de Itapevi aprovou projeto de lei do vereador Professor Paulinho que determina a adoção, nos estacionamentos da cidade, de uma tolerância de 15 minutos sem cobrança de tarifa. A contagem vale para os 15 minutos iniciais do serviço.
De acordo com a matéria, o não cumprimento das determinações acarretará em advertência e multa. No caso de uma segunda reincidência o estabelecimento poderá ter o alvará de funcionamento cassado. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Igor Soares. O projeto assegura os direitos dos consumidores na utilização dos estacionamentos de shopping center, agências bancárias e supermercados.
E dispõe sobre a isenção da cobrança de taxa aos clientes nos primeiros 15 minutos de permanência no estabelecimento. Muitos estabelecimentos, inclusive em Itapevi, já concedem essa tolerância como cortesia. Mas não há obrigatoriedade da isenção, pois até o momento não existe nenhuma lei sobre a obrigatoriedade da gratuidade por um período mínimo.
Fonte: Diário da Região - Osasco - 13/12/2017