Um ano depois dos questionamentos sobre a forma de cobrança em estacionamentos da Grande Vitória, shoppings, hospitais e faculdades de Vila Velha e da capital continuam cobrando de modo diferente do recomendado. E alguns que não cobravam pelo estacionamento passaram a exigir o pagamento. O Centro Integrado de Defesa do Consumidor (Cindec), de que participam o Ministério Público Estadual (MPES), o Procon Estadual e a Delegacia de Defesa do Consumidor, argumenta que o usuário tem o direito de pagar apenas pelo tempo que usou, e não por duas ou três horas, quando usar apenas uma. A recomendação do Cindec transformou-se num Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Mas, dos 20 estabelecimentos notificados, cinco não o assinaram e continuam cobrando de forma diferente. O Procon Estadual autuou esses estabelecimentos por descumprirem a recomendação. Antes disso, um inquérito policial já havia sido aberto na Delegacia de Defesa do Consumidor. Segundo o delegado José Darcy Arruda, já se constatou que o aumento no valor não condiz com o crescimento de custos dos estabelecimentos.
As empresas que administram os estacionamentos e os empreendimentos a quem elas prestam serviço dizem que trabalham de acordo com a lei. A maioria não reconhece a competência do Ministério Público Estadual e do Procon para questionar a cobrança desse serviço.
Fonte: A Gazeta (Vitória-ES), 17 de novembro de 2008
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