A Câmara dos Deputados aprovou dia 10 uma das propostas que pretendem acabar com a guerra fiscal ao proibir a concessão de renúncia do ISS (Imposto Sobre Serviços, de competência municipal) abaixo da alíquota mínima de 2%. O que os deputados aprovaram é o chamado texto-base, que ainda pode ser alterado. Hoje (15), devem ser apreciadas emendas ao documento.
"O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em uma carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida."
Da forma como está, a proposta, além de impedir que haja isenções de ISS, estende a cobrança a outros setores não tributados atualmente.
Como punição a quem conceder incentivos do imposto, a proposta destaca a perda de função, suspensão de direitos políticos de cinco a oito anos e multa de até três vezes o valor do benefício concedido.
Após a publicação da lei, os municípios terão um ano para revogar dispositivos que concedam isenções.
Fonte: Folha de S. Paulo, 11 de setembro de 2015