A cobrança do estacionamento rotativo em Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, foi novamente suspensa dia 17. O serviço começou em 2014 com uma empresa terceirizada, mas foi suspenso na Justiçaem seguida. Aprefeitura da cidade recorreu e conseguiu a volta da cobrança, mas o recurso foi novamente julgado, e o Tribunal de Justiça do Rio manteve a suspensão. O município informou que vai recorrer novamente da decisão da Justiça.
A desembargadora Mônica Maria Costa, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado, entendeu que os decretos municipais que regulamentavam a gestão e controle de estacionamentos em áreas públicas, sob o regime de concessão, foram cancelados pelos vereadores de Búzios e, portanto, perderam o efeito. Além disso, existe uma Lei Federal que impede o município de terceirizar sem uma lei municipal.
O estacionamento custava R$3 ahora, exceto para veículos com placas da cidade, que eram isentos do pagamento. O rotativo administra quase duas mil vagas no Centro e em cinco praias da cidade.
Fonte: G1/Região dos Lagos, 2º de junho de 2015