A Câmara de Rio Preto aprovou, dia 7, projeto que garante a motoristas que utilizam estacionamentos da Área Azul seguro em caso de danos ou mesmo furto dos veículos. A proposta, apresentada pelo vereador Julio Donizete (PSD), passou com a inclusão de uma emenda de Robson Ricci (Republicanos).
Segundo o projeto, o seguro deve ter limite de R$ 50 mil. “Os benefícios serão concedidos mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência e a comprovação feita através de relatório pelo agente fiscalizador responsável por aquele setor”, estabelece a proposta.
“Diante da arrecadação do município com a Área Azul e pelo fato de estarem sob sua responsabilidade esses veículos no momento em que se encontram estacionados, nada mais justo do que a municipalidade indenizar pelo bem do usuário pagante em caso de furto ou danos”, afirma o parlamentar na justificativa da proposta.
No entanto, a emenda de Ricci prevê que motoristas poderão optar pelo seguro ou não. Em caso afirmativo, ele deverá pagar valor adicional, a ser definido pelo Executivo. “Os munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento Área Azul poderão optar por utilizar ou não o seguro descrito no artigo anterior, no momento da compra do ticket, sendo que o valor da tarifa ao usuário que não utilizar se manterá a mesma, e ao usuário que utilizar será acrescentada do valor referente ao seguro”, afirma o parlamentar, na emenda. O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB). Caso seja vetado, a iniciativa retorna ao Legislativo. Já, se a regra for sancionada pela Prefeitura, o município deve regulamentar a norma.
Fonte: Diário da Região - São José do Rio Preto - SP - 08/12/2021
