Os vereadores discutem um projeto de autoria do vereador Zander Fábio (Patriota) que visa proibir a instalação de estacionamentos “vips” em shoppings de Goiânia. Prestes a ser votado, o projeto teve um pedido de vista coletivo, dos vereadores Alfredo Bambu (Cidadania), Denício Trindade (Solidariedade) e do líder do governo na Câmara, Oseias Varão (PSB).
O pedido, segundo o vereador, será para “dar o respaldo jurídico necessário”, para aprovar a matéria sem que ela seja vetada. O que não é o caso de Varão, que defende que o projeto seja rejeitado, “ainda que esta não seja a posição do Paço”. Este pedido se deu após o posicionamento do vereador Andrey Azeredo (MDB), que entende que este projeto é inconstitucional, porque as áreas de shoppings são particulares. “Querem legislar sobre o patrimônio privado, o que fere o dispositivo da livre iniciativa. O projeto será derrubado nas instâncias superiores, porque já é matéria pacificada pelo Supremo”, avaliou. Zander, autor do projeto, disse que gosta de trazer estas discussões.
“É engraçado que o Poder Público pode legislar de um jeito, mas não pode legislar sobre um tema de tamanha importância”, criticou. Ele, inclusive, disse que já existe uma jurisprudência sobre “pagar ou não pagar” na Lei Orgânica. “Mas não está dizendo sobre cobrar de maneira diferente. Quero fazer com que não se cobre o estacionamento VIP, porque fala que se pode cobrar, mas não fala sobre cobrar deste tipo de estacionamento”, justificou.
Fonte: Jornal O Hoje - Goiânia - GO - 19/09/2019
Nota:
Ressaltamos que leis similares a esta citada na notícia já foram julgadas inconstitucionais por interferirem na livre iniciativa e atividade econômica.