Após anos de discussão, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) aprovou ontem uma revisão nas regras de tombamento dos Jardins, com a liberação de novos “condomínios horizontais”. A mudança é defendida por uma parcela dos moradores da região, mas criticada por outra. A associação Ame Jardins pretende contestar a decisão na Justiça.
A medida facilita a construção de condomínios residenciais de até 10 metros de altura e depende ainda de aval do órgão municipal. Mas proíbe construir subterrâneos com mais de 1,5 metro e determina que a compensação ambiental deva ser feita no mesmo lote ou na calçada lindeira.
Agora, o texto segue para homologação da Secretaria da Cultura e passa a ter efeito imediato após a publicação no Diário Oficial. “É importante esclarecer que esta revisão não permite a construção de prédios”, diz nota enviada pelo Estado.
Ao Estadão, o Secovi-SP (que representa o mercado imobiliário) elogiou a revisão, mas considerou muito restritivas exigências acrescentadas, em relação a limite de subsolo a até 1,5 metro e veto a novas vias de circulação nos lotes.
A princípio, não seria necessária mudança na Lei de Zoneamento. Isso porque os chamados bairros jardins já podem ter esse tipo de condomínio, assim como casas geminadas e “superpostas” – a restrição às construções do tipo, até agora, era por causa do tombamento. Por enquanto, as alterações no zoneamento em discussão na Câmara Municipal não têm contemplado os Jardins.
RESIDENCIAL. A nova deliberação mantém a restrição para uso residencial, de modo que estabelecimentos de comércios e serviços não podem funcionar nas áreas tombadas; somente nos “corredores”, em vias mais movimentadas. Também discutida por anos, a liberação da construção de vilas não foi autorizada.
Partes do Jardim América, Jardim Europa, Jardim Paulista e Jardim Paulistano são tombadas desde 1986. Há anos, o presidente do Condephaat, Carlos Augusto Mattei Faggin, tem defendido que a revisão não seria um “destombamento”. Os bairros que tendem a ser mais transformados são o Jardim América – o primeiro dos quatro, criado nos anos 1910 pela Cia. City – e o Jardim Europa. Isso porque são os que reúnem os maiores terrenos, alguns com tamanho superior a 2 mil metros quadrados.
O Condephaat estima que cerca de 3,1 mil imóveis existam no perímetro de todo o tombamento, que envolve a configuração de terrenos, ruas e vegetação do bairro e não incide sobre a arquitetura em si das casas (que podem ser demolidas desde que obedeçam a limites de altura, recuo, entre outras características).
Após a aprovação da revisão, a vice-presidente do Condephaat, Mariana Rolim, chamou a decisão de “atualização necessária”. Um dos motivos apontados é que a avaliação dos pedidos de obras no bairro estava atrelada a três resoluções do conselho, de períodos diferentes e com entendimentos distintos. Segundo ela, era difícil entender o que era ou não permitido.
Ela também disse que a mudança reforça os principais valores do tombamento original, em relação à preservação do traçado urbano, da distribuição dos lotes e da manutenção da massa arbórea. “Nossa intenção é conseguir um texto mais claro e transparente não só para quem mora ali, mas para toda a sociedade.”
‘REMEMBRAMENTO’. Outra alteração feita que favorece a criação de pequenos condomínios é a mudança nas regras de fusão de terrenos. Esse dispositivo pode facilitar a criação dos condomínios residenciais horizontais, atraindo o mercado imobiliário.
Hoje, o “remembramento” de grandes lotes é permitido desde que respeite o tamanho médio dos demais da quadra. Já no caso dos terrenos menores de 900 metros quadrados, é autorizado desde que “a área resultante não conflite com o padrão de ocupação da quadra em que se insere, com área resultante não superior ao maior lote existente na quadra”.
Essa não é a primeira revisão das regras para os Jardins. Outras revisões foram discutidas nas últimas três décadas. Parte foi acatada e outra, arquivada. A mais recente data de 2021, mas há entendimento do Condephaat de que não foi suficiente. Em fevereiro, um parecer técnico do Estado indicou organizações que se manifestaram contrariamente, como a Viva Pacaembu, e favoravelmente, como o Secovi-SP, a Associação Comercial de São Paulo e a Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura – São Paulo (AsBEA-SP). Além disso, menciona um abaixo-assinado contrário que reuniu mais de 6 mil apoiadores.
REAÇÕES. Ao Estadão, o presidente da Ame Jardins, Fernando de Sampaio Barros, afirmou que a associação está se preparando para contestar a decisão judicialmente, com aval dos associados. “É o início do fim da Zona Estritamente Residencial”, afirmou.
Representante do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), a professora universitária Andréa Tourinho está entre os sete integrantes do Condephaat que votaram contrariamente (os demais são do Iphan, especialistas de universidades e um conselheiro de patrimônio cultural imaterial). Ela criticou a falta de um estudo sobre o impacto da mudança e de uma discussão que aborde a complexidade do tema.
Já o coordenador executivo da vice-presidência de Assuntos Legislativos e Urbanismo Metropolitano do Secovi-SP, Eduardo Della Manna, avalia que a decisão pode ajudar na renovação desses bairros. “É importante a cidade se adequar ao novo tipo de vida das pessoas.”
O Estado de S. Paulo - Metrópole - SP - 17/12/2024