Este ano, foram protocolados dois projetos de Lei que propõe a insenção de pagamento de pedágio em rodovias federais para alguns grupos de condutores. Entre eles: idosos acima de 70 anos, pessoas com deficiência física, condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda e condutores acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, além de motoristas com deficiência.
O objetivo é reconhecer os direitos desses cidadãos e facilitar o seu deslocamento nas rodovias, além de proporcionar mais qualidade de vida e inclusão social. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei 518/23 foi apresentado pelo deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ). Este projeto ainda está em tramitação e pode sofrer alterações até a sua aprovação final.
Outra proposta está em tramitação na Câmara, mas esta já passou pelo Senado. O Projeto de Lei 7369/14, da senadora Ana Amélia, também isenta o motorista com deficiência do pagamento de pedágio em rodovias. Segundo a senadora, se aprovada, a lei vai fortalecer a integração social das pessoas com deficiência prevista na constituição.
Atualmente, algumas rodovias estaduais e municipais já concedem essa isenção, mas é necessário que haja uma regulamentação para garantir que isso seja aplicado também em rodovias federais. Se aprovadas, as regras entrarão em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
SMS Estacionamentos, abril de 2023