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Projeto de lei propõe mudança na forma de cobrar por estacionamento em Goiânia

30
May
2017

Projeto de lei propõe mudança na forma de cobrar por estacionamento em Goiânia

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A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou projeto de lei complementar pedindo mudança na forma de cobrança nos estacionamentos da Capital, passando de horas para minutos estacionados.

Atualmente, o Código de Postura estabelece que a cobrança deve ser feita pela primeira hora e, após isso, a cada quarto de hora estacionado é cobrado o valor proporcional. Com a proposta, a cobrança passaria a ser feita por minuto desde a chegada do veículo ao estabelecimento.

Outra mudança é a permissão para cobrar preços diferentes de acordo com o tipo de veículo, por exemplo, carro pequeno e grande. Este último, geralmente se refere às caminhonetes e SUVs.

O projeto de lei da vereadora também passa a obrigar os estacionamentos a fixar um aviso de que são legalmente responsáveis pelos veículos estacionados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Mais Goiás, 19/05/2017

Categoria: Geral

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