A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) deu início dia 21 à primeira Operação ‘Libera Aí’ de 2019, fiscalizando os estabelecimentos comerciais da Capital que utilizam calçadas rebaixadas como estacionamento privado. A fiscalização vai autuar os locais que estiverem descumprindo a legislação municipal.
A Lei Complementa 063/2011 (alterada pela LC 085 em 2014 e pela LC 101 de 2016) dispõe sobre a proibição da privatização das vagas em calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa, com exceção de hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos. O secretário Helton Renê esclarece que “o estabelecimento comercial que rebaixar a calçada para usar como estacionamento deve estar ciente de que ela não é destinada apenas aos clientes em atendimento e, sim, para qualquer usuário”.
Punição. O titular do Procon- JP explica que isso também está previsto no Código de Posturas do Município de João Pessoa, a Lei Complementar nº 07/1995. “Reafirmo que as exceções são apenas para hospitais, clínicas médicas e veterinárias, laboratórios e farmácias. Quem descumprir estará sujeito a multas e suspensão temporária das atividades”.
Fonte: Correio da Paraíba - João Pessoa - 21/03/2019