A Prefeitura de Santos repassará à iniciativa privada os serviços relacionados à operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento regulamentado pago por veículos nas vias do Município. O projeto de lei 244/2017 nesse sentido, de autoria do Executivo, foi apresentado esta semana na Câmara e tramitará internamente em caráter de urgência, ou seja, não passará pela análise das comissões permanentes da Casa e irá direto para a votação em plenário.
O projeto de lei prevê que a empresa municipal será a responsável por fazer a concorrência, assim como terá a competência para organizar, gerenciar e fiscalizar a concessão ou permissão desse serviço. A CET-Santos segue com a responsabilidade de definir as vias municipais a serem abrangidas pelo estacionamento regulamentado.
Fonte: A Tribuna - Santos - 01/12/2017