Decreto municipal, que repete quase na totalidade o que está previsto na lei, estabelece que a publicidade do seguro se dê em lugar visível no interior dos estacionamentos por meio de placas, painéis eletrônicos, faixas, pintura ou outro meio, desde que o usuário possa avistá-la assim que entrar no local, ressalta a revista SuperVarejo. A área máxima do anúncio não deve ultrapassar 1 m2 e não pode conter logomarcas, logotipos, desenhos ou mensagens de caráter publicitário ou promocional. As informações devem referir-se apenas ao nome da seguradora, número da apólice, data do término da cobertura do seguro e os riscos compreendidos.
Para os supermercados que possuem estacionamento e não contrataram seguro, o decreto impõe que essa informação seja dada aos clientes nos mesmos critérios estabelecidos, observando-se também o tamanho de 1 m2. Em caso de descumprimento, o supermercado ficará sujeito ao pagamento da multa diária de R$ 1 mil.
Sem prejuízo da imposição da multa, o infrator será intimado para sanar as irregularidades e comunicar obrigatória e imediatamente a subprefeitura competente sobre a regularização procedida. O decreto prevê ainda que os estabelecimentos que já tenham afixado placas, painéis ou outros meios veiculando as informações se enquadrem também até 24 de novembro. Eventuais pedidos de prorrogação de prazo para cumprimento deverão ser protocolados nas subprefeituras.
Fonte: Revista SuperVarejo (SP), novembro de 2007
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