A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, na semana passada, uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) em novembro do ano passado obrigando estacionamentos com terminais de autoatendimento a ter funcionários para operar os equipamentos.
A decisão, do último dia 29, foi tomada pela desembargadora Katya Maria de Paula Menezes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A magistrada concedeu a liminar – decisão provisória – até que seja julgado o mérito da ação. O resultado atendeu a pedido da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).
No texto da decisão, a desembargadora considera ser "plausível" a tese da Abrasce de que a lei viola a Constituição Estadual e a Constituição Federal. Menezes afirmou que a norma "interfere diretamente nas regras previstas em contrato entre particulares, limitando o exercício do direito de propriedade".
"Além disso, verifica-se risco de lesão de difícil reparação, eis que, sem qualquer margem de tempo, os autores deverão arcar com o custo da contratação de vários trabalhadores, disponibilizando, inclusive, locais próprios para o exercício de tal atividade de cobrança", escreveu a desembargadora.
Debate na Alerj
Na época em que foi aprovado, o então projeto de lei prevendo a contratação de auxiliares para as máquinas de autoatendimento gerou debates na Alerj.
"A tecnologia é muito importante, é muito bem-vinda, mas ela não pode substituir a mão de obra, não pode substituir o ser humano", argumentou o deputado estadual Rosenverg Reis (MDB).
A fala de Reis foi rebatida por outros parlamentares.
"Não há nenhuma evidência de que essa tecnologia esteja acabando com os empregos. Pelo contrário: ela cria novos empregos. O que temos que fazer é investir em educação para profissões do futuro - aí, sim, damos uma resposta para a população", afirmou o deputado Chicão Bulhões (Novo).
"Quando você gera um emprego que não exige capacidade técnica, situação em tese defendida por essa lei, você na verdade está matando toda uma cadeia de trabalhos muito mais técnicos (...) Além disso, a presença desse atendente vai encarecer o preço final para o consumidor", completou o deputado Alexandre Freitas (Novo).
Fonte: G1, 03/02/2020