Apesar da existência de lei municipal que concede desconto de 90% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis destinados a estacionamento, o incentivo fiscal para o segmento não saiu do papel cinco anos depois de sua criação. Apesar de a legislação ter sido publicada, a Prefeitura ainda não tem previsão de quando será feita a regulamentação. A lei implantada em 2011 permite o benefício por 15 anos. Essa foi a motivação da vinda de Ana Júlia Campana para Limeira.
A proprietária do AnaPark alegou que neste ano pagará R$ 25 mil de IPTU de um imóvel do Centro destinado a estacionamento, uma despesa média mensal de R$ 3 mil a partir de abril. “Mais um ano não conseguirei manter as portas abertas. O fluxo de clientes caiu pela metade e a despesa do IPTU não é a que foi planejada”, declara. Ela lembra que o setor é importante para a comunidade, atendendo tanto quem trabalha na região central quanto os consumidores e usuários dos serviços prestados. “Atendemos a uma demanda variada”, comenta. Ana lembra que quando o período crítico da crise passar, o estacionamento continuará a ter papel fundamental.
Em datas comemorativas, por exemplo, havia até mesmo falta de vagas nestes locais. “Se os estacionamentos fecharem as portas, onde os consumidores do comércio deixarão seus veículos? As vagas das ruas não comportam a demanda”, lembra. Ana diz que, juntamente com outros dois empresários do ramo, buscou auxílio da Câmara para reforçar a busca pela conquista do benefício já previsto em lei.
Questionamento
No mês passado, o vereador Júlio César Pereira dos Santos (DEM) apresentou requerimento com pedidos de informações da lei complementar nº 616, de 2011. Em setembro, quando o parlamentar fez o mesmo questionamento, o secretário municipal da Fazenda, João Carrasco havia informado que os estudos para a definição do perímetro de abrangência da lei, já em vigor, estavam sendo concluídos para a posterior regulamentação. À Gazeta, a Prefeitura informou que esse processo “ainda vem sendo estudado pela Secretaria de Mobilidade Urbana”. A necessidade de aumentar a oferta de vagas para veículos foi a principal motivação da lei, a fim de atrair mais empreendedores do ramo.
Fonte: Gazeta de Limeira - Limeira - 23/04/2016