O estacionamento do Parque Shopping, no bairro de Cruz das Almas, em Maceió, foi autuado dia 3 pela cobrança irregular de multa em caso de perda do ticket. A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) informou que uma equipe de fiscalização esteve no local após denúncias de consumidores.
A reportagem do G1 entrou em contato com a assessoria do shopping e foi informada por meio de nota de que o estabelecimento "não recebeu nenhuma notificação oficial do Procon e que cumpre rigorosamente a legislação vigente".
De acordo com o superintendente do Procon em Alagoas, João Neto, o Código de Defesa do Consumidor diz que esse tipo de cobrança é inapropriado, e que o não cumprimento da legislação é passível de multa.
Ainda segundo ele, “o estabelecimento autuado possui câmeras e tem como provar o tempo que o consumidor ficou no local. Cobrar R$ 16 no caso da perda do ticket é abusivo. O correto é pegar as imagens da câmera e cobrar o valor do tempo correto que o consumidor passou no local”.
O Procon explica que se o ticket foi perdido e a empresa não tem um mecanismo de controle, o cliente tem direito de pegar pelo tempo que diz ter permanecido no local.
O estacionamento autuado tem 10 dias para recorrer. Só depois de analisado o processo administrativo é que será aplicada uma multa pelo descumprimento da lei. Os valores podem varias entre R$ 600 e R$ 6 milhões.
Fonte: G1/AL, 03/01/2017