O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar que altera a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios brasileiros, segundo a edição do dia 30 do Diário Oficial da União.
A competência de cobrança do imposto passa para município onde o serviço é prestado ao usuário final. Hoje ela é realizada pela cidade onde está localizada a sede do fornecedor. O objetivo da mudança é tentar desconcentrar a arrecadação dos grandes municípios, onde está instalada a maioria das empresas.
A alteração entrará em vigor a partir de 2021. O ISS é um tributo cobrado das empresas prestadoras de serviços e sua alíquota varia dependendo da unidade federativa. Considerando 40 municípios que mais arrecadaram em 2019, mais da metade de (55%) da receita ficou com cidades paulistanas. As mudanças afetam: operadoras de planos de saúde, de atendimento veterinário e de administradoras de fundos e de cartão de crédito e débito, por exemplo.
Fonte: ABC Repórter - Política - SP - 01/10/2020
