A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, projeto de lei que proíbe a cobrança de multa de quem perder o ticket de estacionamentos privados, em Goiás. A proposta, que tramita na Casa desde novembro de 2016, aguarda sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).
O projeto foi aprovado na sessão do dia 14 e afirma que “fica proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou aplicação de penalidade motivadas pela perda ou extravio do comprovante, cartão ou ticket de estacionamento”.
Autor do projeto, o deputado Santana Gomes (PSL) afirmou que a criação da proposta partiu de reclamações de clientes à Comissão de Direitos do Consumidor da Alego. Segundo ele, o público afirmava que, mesmo ficando pouco tempo, quando perdiam o cartão do estacionamento, eram obrigados a pagar por 12 horas de permanência no local, portanto, por um produto que não adquiriram.
“Não é justo uma pessoa ser cobrada por algo que não recebeu ou não consumiu. Percebemos que deveria haver um regulamento que impedisse essa cobrança, porque o estado é responsável pela proteção do consumidor nesses casos”, disse em entrevista ao G1.
Também segundo o deputado, as empresas que administram os estacionamentos privados têm condições de indicar o horário de entrada e saída do consumidor que perdeu o ticket.
“A grande maioria tem câmeras de segurança, monitoramento da placa e modelo do carro e podem fazer o controle do tempo que a pessoa permaneceu no estabelecimento. Mediante apresentação de documento do carro, eles podem fazer a cobrança justa do tempo que a pessoa ficou lá mesmo sem o bilhete”, detalhou.
Aprovação
A empresária Danielly Vieira relata que acredita ser justa a proibição da cobrança de multa, já que ninguém perde o bilhete de propósito. “Quem perde não quer perder. Acredito que se há um controle de entrada e saída é necessário que a pessoa pague apenas pelo tempo que ficou lá dentro”, pontuou em entrevista à TV Anhanguera.
O médico Ruberpaulo Amaral de Menezes relata que também não vê necessidade de cobrança de multa pela perda do ticket. “Se você tem a documentação do seu carro e tem monitoramento, acho que não custa nada a empresa verificar o tempo que você ficou e cobrar o tempo que você realmente usou. Tem como fazer isso”, disse.
Fonte: G1/GO, 16/06/2017