Está na pauta de votação da Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei que determina que todos os estacionamentos de Goiânia passem a cobrar por minuto utilizado e não mais por hora.
A proposta de autoria da vereadora Priscilla Tejota (PSD) que obriga a cobrança fracionada vai para primeira votação hoje (27/2).
“Não é razoável exigir do consumidor que pague por um serviço que não utilizou, ou seja, por exemplo, utilizar um estacionamento por somente 20 ou 30 minutos e pagar por uma hora, sendo que o comerciante terá esse lapso temporal para auferir mais lucro”, diz a justificativa da matéria.
Além disso, ela argumenta que o preço proporcional ao tempo de uso vai estimular a economia, incentivando que mais pessoas utilizem os estacionamentos.
Em Goiânia, o modelo de cobrança fracionada já é adotado pelo Shopping Flamboyant. Caso aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito, os estabelecimentos que oferecem o serviço terão 160 dias para se adequarem à lei.
Fonte: Jornal Opção, 27/02/2018
Nota Sindepark:
Ressaltamos que Projetos de Lei dessa natureza são inconstitucionais, pois restringem o livre exercício do direito de propriedade e de atividade econômica, não cabendo aos Estados legislarem sobre o tema. As justificativas já foram amplamente divulgadas pelo Sindepark, que tomou as providências jurídicas cabíveis contra leis semelhantes em cidades dentro de sua base territorial.