A primeira reunião de 2016 da Comissão de Trânsito e Transporte da Câmara Municipal de São Paulo foi realizada em 17 de fevereiro já com uma boa notícia. Os vereadores presentes deram parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 363/2015, de autoria do vereador Salomão Pereira, que estabelece gratuidade na primeira hora de estacionamento em estabelecimentos como shopping centers, lojas de departamentos, supermercados, entre outros.
De acordo com o PL, o consumidor não pagará a primeira hora de estacionamento porque o período será considerado de tolerância. Após o período de uma hora o consumidor precisará comprovar o consumo de, no mínimo, R$ 50 reais, para que a segunda hora de estacionamento não seja cobrada. Salomão afirma que o objetivo do PL é diminuir os gastos das famílias, que atravessam tempos difíceis e precisam economizar o máximo possível para a manutenção de seu bem-estar.
Fonte: Folha do Motorista - São Paulo – 23 de fevereiro de 2016
Nota do Sindepark:
Ressaltamos que leis de semelhante teor já foram consideradas inconstitucionais diversas vezes anteriormente, por conter vários vícios de inconstitucionalidade.