O plano com incentivos fiscais para revitalizar o centro de São Paulo lançado pela gestão Ricardo Nunes (MDB) foi criticado por especialistas pela falta de participação popular e pontos vagos em sua redação.
A administração enviou à Câmara Municipal um projeto com uma série de incentivos fiscais voltados a revitalizar o centro de São Paulo, por meio de reformas em prédios antigos. A prática de modernizar as construções, sem descaracterizá-las, é conhecida como retrofit.
Uma das principais apostas da gestão, o projeto batizado como Requalifica Centro dá isenções em IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços) para atividades voltadas a requalificar a região, hoje com muitos prédios abandonados e em situação precária.
O projeto foi enviado nesta semana à Câmara Municipal, onde deve ser discutido e votado, antes da sanção do prefeito.
Há um consenso entre as pessoas que discutem urbanismo na cidade de que o centro precisava mesmo de um plano de retrofit. No entanto, o lançamento do plano sem discussão com a sociedade despertou preocupação entre especialistas e entidades da sociedade civil.
O IAB-SP (Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento São Paulo) emitiu uma nota cobrando o debate da lei em órgãos como o Conselho Municipal de Política Urbana e a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU), além de Conselho Municipal de Habitação (CMH), Comissão Executiva da Operação Urbana Centro e Conpresp.
O instituto também pede a consulta à sociedade por meio de audiências públicas e minuta participativa.
A urbanista Lucila Lacreta, do Instituto Defenda São Paulo, afirmou que há necessidade de que o plano seja construído de baixo para cima, e não de cima para baixo, como outros projetos urbanísticos paulistanos que fracassaram.
Ela avalia como positivo dar incentivos para as reformas, mas diz que isso pode não bastar. "Talvez precise de um plano urbanístico mais detalhado e que envolva os proprietários dos prédios. Um trabalho de baixo para cima, envolvendo os agentes que vivem na cidade, não só os que têm patrimônio", diz.
Lucila afirma que é comum em países da Europa e nos Estados Unidos que a população local dê a palavra final sobre esse tipo de projeto. "É preciso uma mudança radical no modus operandi que a prefeitura vem fazendo há décadas. Os projetos não vêm dando certo porque excluem a população que vive e trabalha nos locais", diz.
Professora do Insper e pesquisadora do Cebrap, Bianca Tavolari também cobrou a participação da sociedade. Ela diz que, já que a prefeitura decidiu manter a revisão do Plano Diretor apesar de apelos da sociedade para o adiamento, o plano poderia ser discutido conjuntamente com ele.
Bianca afirma que, de fato, a cidade precisa de um projeto de retrofit para o centro neste momento. Com a pandemia e um eventual agravamento do esvaziamento de prédios comerciais na região, há necessidade de criar facilitar conversões para uso residencial, por exemplo.
Após analisar o plano, no entanto, ela aponta uma série de omissões que abrem brechas preocupantes. Ela cita, por exemplo, a falta de estudos sobre qual é o impacto financeiro das isenções propostas.
O projeto, a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo, foca no retrofit de prédios antigos, de antes de setembro de 1992.
Os imóveis requalificados receberão benefícios como remissão de créditos de IPTU, isenção do IPTU nos três primeiros anos após a obra e aplicação de alíquotas do imposto progressivas durante cinco anos. No sexto, atingiria-se o valor integral do imposto.
Além disso, haverá redução na alíquota de ISS da obra para 2%, em serviços como engenharia, arquitetura, construção civil, limpeza, manutenção e meio ambiente. Atualmente, o valor máximo dessa alíquota é de 5%.
"Eu não teria como dizer que isso é um problema, o problema é que não tem um estudo técnico do que significa isso a respeito de valores. Para que a gente consiga avaliar se essa contrapartida é razoável ou não tem que ter ideia do que isso significa", diz.
Outro ponto a se entender melhor, diz ela, é o que baseou a decisão da prefeitura de definir 1992 como marco para o projeto.
Para a pesquisadora, há ainda uma falta de políticas de incentivo para habitação de interesse social. Além disso, a redação abriria brechas devido à falta de integração com a lei de zoneamento, especialmente ao não tratar das zonas especiais de interesse social, as Zeis.
Ela aponta também pontos positivos no plano. Um deles é que o projeto permite o aumento de área construída, o que pode torná-lo mais atrativo. Além disso, há estímulo à fachada ativa --mantendo comércio no térreo, em prédios mistos com moradia.
Outro ponto mencionado é a exigência que edifícios que tenham recebido benefícios em uma conversão de uso mantenham este uso por dez anos.
Fonte: Folha de S. Paulo - Cotidiano - SP - 08/07/2021 (Foto Arquivo CNB)