Motoristas do Rio não vão mais pagar multa por perda ou extravio de cartão de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e de entretenimento do município. O pagamento será apenas pelo período exato em que o serviço foi utilizado.
Não poderá mais haver cobrança de um preço fixo elevado, estabelecido à revelia, como penalidade. A nova regra, no entanto, vai levar 45 dias para entrar em vigor, pois é preciso haver um período de adaptação dos estacionamentos.
Os fornecedores de serviços e os estabelecimentos ficarão obrigados a manter registros de entrada e saída dos veículos, para comprovar o tempo em que o carro ficou de fato parado.
Fonte: O Globo - 13/01/2019
Nota do Sindepark:
Ressaltamos que leis similares a esta citada na notícia já foram julgadas inconstitucionais por interferirem na livre iniciativa e atividade econômica.