Especialistas em Direito e na Lei 13.709/2018 aprovaram enunciados para a formação de entendimentos sobre a legislação na 1ª Jornada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), realizada, nos dias 23 e 24 de agosto, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e pela GET, em parceria com a Opice Blum Academy.
O compilado – composto pelas sugestões enviadas para o debate – foi discutido e votado por um comitê técnico formado por juízes, advogados, professores, desembargadores e ministros especialistas no tema. O material será amplamente divulgado e encaminhado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em Brasília, com o objetivo de contribuir para a segurança jurídica na interpretação da LGPD.
Os presentes no encontro, realizado em formato híbrido (presencial, no Centro Fecomercio de Eventos, e online), reforçaram que o debate se faz necessário, uma vez que a LGPD impacta o processo de manipulação de dados pessoais por cidadãos, empresas e Poder Público, para as mais diversas finalidades. Assim, essa lei afeta a rotina da sociedade como um todo, com efeitos práticos no trabalho e nas áreas da Saúde, da Educação, entre outras.
No evento, Ivo Dall’Aqua, vice-presidente da FecomercioSP, destacou que o País vive um momento de muita discussão e mudanças – inclusive, salientou que o processo eleitoral servirá de teste de aplicabilidade e dos efeitos dos dispositivos legais proporcionados pela LGPD. “Internalizar essa discussão sempre foi parte da missão da Federação, e esta é uma oportunidade ímpar, já que o nosso futuro está, de certa forma, depositado neste consolidado de lei”, disse.
Judiciário
Rony Vainzof, advogado especialista em LGPD, ainda lembrou que o Poder Judiciário tem sido chamado para se manifestar acerca de questões cíveis e trabalhistas que englobam o uso de dados – o que justifica a discussão dos eixos temáticos que compõem a Lei 13.709/2018. “Um dos tripés da lei é ‘fiscalização e sanção’. Os enunciados aprovados servirão para a construção de um ambiente digital cada vez mais saudável e sustentável”, enfatizou Vainzof.
Enunciados
Foram enviados 49 enunciados à FecomercioSP, em torno de 11 eixos temáticos.
Confira a seguir.
- Princípios
- Aplicação das bases legais para dados pessoais e dados pessoais sensíveis
- Bases legais para transferência internacional de dados
- Direitos dos titulares • Sujeitos da LGPD
- Segurança da Informação (SI)
- Governança
- Responsabilidade civil dos agentes de tratamento
- Sanções administrativas e atribuições da ANPD
- Inteligência Artificial (IA) e tratamento automatizado de dados
- Regulamentação complementar de proteção de dados pessoais
Do total dos enunciados sugeridos, 35 (20 aprovados sem ressalvas, e 15 com emendas) foram destinados à votação do público, formado por um comitê técnico. Na etapa seguinte de seleção, 25 enunciados foram aprovados de fato.
“Agregar conhecimento a uma lei, como propomos nesta 1ª Jornada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é algo inédito. Desconheço este tipo de ação com qualquer outra lei brasileira”, complementou Renato Opice Blum, advogado especialista em LGPD.
O evento foi uma realização da FecomercioSP e GET, com os parceiros Opice Blum Academy; Portal Contábeis; DPO Net; e com apoio da Universidade Mackenzie; SecoviSP; AIDE; Sincofarma; Anamatra e SesconSP.
Enunciados e sanções
Nortear, de forma mais assertiva, os empresários quanto à lei – objetivo central do evento – pode amenizar a repetição de um erro constatado na União Europeia. O principal motivo das sanções administrativas no bloco é a violação de princípios do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) – ou GDPR, em inglês).
“As sanções estão pautadas na violação dos princípios. Se dado é a moeda da economia digital, a lei geral é um mapa a ser seguido pelas organizações para o uso ético responsável e seguro dos dados. Cumprir a lei vai além de mitigar sanções. É uma questão de competitividade, de reputação empresarial e de princípios”, alertou Rony Vainzof, advogado especialista em LGPD.
Debate e atuação
A 1ª Jornada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) realizou debates e levantou questionamentos sobre a legislação. Além dos princípios e da aplicação das bases legais para dados pessoais e dados pessoais sensíveis, as bases legais para transferência internacional de dados, os direitos dos titulares, a Segurança da Informação (SI), a governança, a responsabilidade civil dos agentes de tratamento, a Inteligência Artificial (IA) e o tratamento automatizado de dados foram outros pontos discutidos. Os debates se basearam, principalmente, nas dúvidas a respeito dos papéis dos envolvidos no tratamento de dados e da responsabilização civil destes. Algumas explanações focaram nas interpretações que a lei permite, bem como nas brechas e nas necessidades de aprimoramento para maior segurança jurídica.
Este é mais um marco da atuação da FecomercioSP, integrante do Fórum Empresarial LGPD, coalizão multissetorial que reúne diversas entidades representativas de diferentes setores da economia brasileira. A Entidade ainda articula pleitos e propostas com o Poder Público por meio do Conselho de Economia Digital e Inovação (CEDI), também mantendo o foco na transformação digital dos pequenos negócios.
FecomercioSP, 29/08/2022