A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade do estacionamento rotativo pago em vias públicas implantadas, mantidas e operadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, se o período utilizado for de até 15 minutos. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Diario do Amapá - Macapá - AP - 02/06/2023