Foi protocolado um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para isentar o consumo do pacote de dados de quem precisa parar um veículo nas vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) da capital do Paraná. A iniciativa é do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) e será analisada pelas comissões temáticas da CMC antes de ser votada em plenário. “Se o Estar Digital é obrigatório, nada mais justo que seu acesso para pagamento seja garantido”, argumenta o parlamentar na justificativa da proposição.
Para garantir a gratuidade do acesso ao sistema online do EstaR, o vereador Márcio Barros quer alterar a lei municipal 3.979/1971, acrescentando um parágrafo único no artigo 3, o qual diz, textualmente, que “o acesso e o uso dos aplicativos oficiais de estacionamento rotativo homologados pela URBS em Curitiba serão gratuitos para os usuários que já tenham os aplicativos instalados em seus dispositivos”.
Diário Indústria & Comércio - Curitiba - PR - 09 - 05/06/2023