A Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) multou 270 motoristas por uso indevido de vagas exclusivas em shoppings da cidade entre 2023 e o início deste ano. As fiscalizações aconteceram no Parque Dom Pedro e no Parque das Bandeiras, estabelecimentos que adaptaram os estacionamentos com as sinalizações exigidas por uma resolução nacional.
De acordo com a empresa responsável pelo trânsito, ao longo do ano passado, as equipes fizeram 18 vistorias nos dois shoppings. “No total, foram 241 autuações por uso indevido (sem credencial) das vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência”, explica. “Já em 2024, foram contabilizadas 29 autuações em uma vistoria realizada no Shopping Parque das Bandeiras”, completa a Emdec.
Emdec pode multar nos outros shoppings?
Ainda sem a sinalização exigida pela resolução 965/2022 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), os demais shoppings não podem ser fiscalizados pelos agentes da Emdec. Isso porque o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) passou a considerar os estacionamentos de lugares privados de uso coletivo como “vias terrestres sujeitas às normas de trânsito” e esses locais ainda não se adequaram.
A regulamentação estabelece o prazo de cinco anos, contado a partir de 1º de junho de 2022, para que os proprietários dos estabelecimentos privados realizem as adequações necessárias na sinalização das áreas de estacionamento. Com isso, os shoppings e também os supermercados de Campinas que ainda não possuem a sinalização têm até 2027 para regulamentar a sinalização.
“Portanto, no caso dos estabelecimentos que já contam com a sinalização regulamentada, o uso das vagas especiais de idosos e pessoas com deficiência já é passível de fiscalização pelos agentes e aplicação de penalidade pela autoridade de trânsito, mediante acionamento ou fiscalização”, diz a Emdec.
Como é o padrão e qual o valor da multa?
A mudança deve seguir o novo modelo estabelecido pelos órgãos de trânsito. “A sinalização horizontal deve conter o SAI (Símbolo Internacional de Acesso) ou o símbolo “60+” (Idoso) e as vagas devem ser numeradas sequencialmente”, explica a Emdec, que diz que os agentes de trânsito também orientam os estabelecimentos sobre a necessidade de adequação durante as vistorias.
Conforme o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro, a ocupação sem credencial de vagas de estacionamento exclusivas para idosos e pessoas com deficiência é considerada uma infração gravíssima e está sujeita a multa de R$ 293,47, além da perda de sete pontos na carteira e da remoção do veículo. Se for flagrada pelos moradores, a irregularidade pode ser denunciada aos fiscais.
A Cidade On, 25 de janeiro de 2024