Por Jorge Hori* - Uma das principais heranças de governos anteriores foi o fortalecimento da corporação dos servidores públicos, que - de dentro da máquina administrativa - criam sucessivamente atribuições para manter e valorizar os seus cargos e proventos, incluindo as gratificações pelo exercício de atividades públicas.
Tais atribuições têm contrapartida no aumento de regulações e obrigações do público. Quanto mais as empresas e indivíduos têm que atender às exigências burocráticas estabelecidas e alteradas permanentemente pelos burocratas, maior o poder e a remuneração deles.
As empresas reclamam do ambiente de negócios no Brasil, da dificuldade de abrir empresas, da necessidade de empregar pessoas exclusivamente para atender às obrigações acessórias da tributação e da própria tributação, mas não percebem a origem política dos problemas.
A origem está no apoio ou no lobby dos servidores perante o Congresso para criar, por lei, as obrigações primárias, que eles mesmos depois multiplicam e complicam em decretos, portarias, resoluções e outros instrumentos mais.
O princípio é que os empresários e as pessoas, em geral, não são honestas e confiáveis. Com tais predicados, só eles, defensores do país. Portanto as atividades privadas precisam ser reguladas e controladas. E, em alguns casos, severamente punidas, pois sem punições as práticas desonestas continuariam, contando com a leniência da Justiça.
Mas, ao contrário do desejado, as regulações e controles não coíbem as más práticas, e sim cerceiam as práticas usuais, por desconhecimento. As regulações excessivas funcionam como barreiras de entrada para novas empresas no mercado, enquanto algumas ou muitas que já estão usam de conluios com a burocracia para manter as suas práticas, nem sempre republicanas.
A medida provisória que consagra a liberdade econômica é uma medida para combater a corporação burocrática, mas enfrentará forte resistência da mesma e sua validade acabará caducando, a menos de mobilização empresarial para sua consolidação. E que poderá não contar com o apoio da sociedade, envenenada pela argumentação daquela corporação de que o movimento empresarial defende interesses escusos.
* Jorge Hori é consultor em Inteligência Estratégica e foi contratado pelo SINDEPARK para desenvolver o estudo sobre a Política de Estacionamentos que o Sindicato irá defender. Com mais de 50 anos em consultoria a governos, empresas públicas e privadas, e a entidades do terceiro setor, acumulou um grande conhecimento e experiência no funcionamento real da Administração Pública e das Empresas. Hori também se dedica ao entendimento e interpretação do ambiente em que estão inseridas as empresas, a partir de metodologias próprias.
NOTA:
Os artigos assinados não refletem necessariamente a opinião do SINDEPARK.