O Governo passa a emitir gratuitamente a CNH Digital, com validade em todo o país por meio do aplicativo do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). A versão da CNH na tela do celular tem o mesmo valor jurídico da impressa e sua emissão é opcional.
O prazo para implantar a habilitação eletrônica em todo o país vai até 1º de julho. Com todas as informações da habilitação impressa, inclusive foto e QR-Code, o documento digital poderá ser acessado pelo aplicativo CNH Digital, da Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal, nas lojas virtuais PlayStore para sistema Android, ou na iTunes para sistema iOS.
O critério para emissão é que a habilitação esteja na validade, que tenha o QR-Code e que não tenha nenhum bloqueio, como suspensão, por exemplo.
Fonte: DCI - 23/03/2018