A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião nesta neta terça-feira (18), o projeto de lei 2185/2024, de autoria da deputada Cida Ramos, que estabelece o tempo de tolerância gratuito para entrada e saída em estacionamentos de estabelecimentos comerciais, industriais, de lazer e hospitalares no estado.
De acordo com a proposta, fica estabelecido em quinze minutos o tempo de tolerância gratuito para entrada e saída nos estacionamentos. Segundo a deputada Cida Ramos, em alguns horários o trânsito nas imediações de alguns estabelecimentos como shoppings centers, supermercados, hospitais, ficam extremamente congestionados, com formações de filas duplas, triplas, carros ocupando espaços nos locais destinados às paradas de ônibus, entre outros.
“Devido ao alto preço do valor dos estacionamentos não adentram nos estabelecimentos, gerando um grave problema de trânsito, com engarrafamentos e acidentes. A solução para esse problema é simples e já acontece em alguns lugares: o estabelecimento de um tempo mínimo de tolerância para entrada e saída de forma gratuita”, destacou a parlamentar.
Os membros da CCJ também aprovaram o projeto de lei 2211/2024, de autoria da deputada Camila Toscano, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos contracheques dos servidores públicos da Paraíba. Também foi aprovado o projeto de lei 3334/2024, do deputado Michel Henrique, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo de Mulheres Egressas do Sistema Prisional do estado.
Assembleia Legislativa da Paraíba, 18 de março de 2025