Os vereadores de Florianópolis devem analisar no Plenário um projeto de lei que pretende regulamentar a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares da cidade. A ideia é que as empresas passem a cobrar por períodos de 15 minutos, o que poderia reduzir os custos para quem usa as vagas por pouco tempo.
A iniciativa foi proposta pelo vereador Luis Carlos Zaia (PDT). Na justificativa, ele argumentou que a cobrança nos moldes atuais é prejudicial aos consumidores. Ele afirma que os motoristas deveriam pagar apenas pelo período em que usam as vagas e acredita que a divisão em turnos de 15 minutos é a ideal.
"Essa propositura tem por objetivo regular a cobrança efetuada pelos estacionamentos particulares para que corresponda aos serviços efetivamente utilizados pelo usuário, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto à cobrança por um tempo mínimo de uso", diz.
O texto também prevê sanções às empresas que, por ventura, não cumprirem a lei, caso ela seja aprovada. As punições indicadas no projeto são: advertência por escrito, multa de até R$ 500 e até a cassação do alvará.
Fonte: Notícias de Santa Catarina, 12/02/2019
Nota do Sindepark:
Vários projetos de lei com teor semelhante já foram alvo de ações judiciais, pois já existe entendimento jurisprudencial de que são inconstitucionais, por ferirem o direito de propriedade, a lei de livre iniciativa e concorrência.