Com as vagas para carros nas ruas da região central de Belo Horizonte cada vez mais escassas, os estacionamentos comerciais nunca ganharam tanto mercado. Pensando na regulamentação desse serviço, caminha na Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece normas e deveres para o funcionamento de tais estabelecimentos na capital. Entre outras coisas, o texto prevê que os estacionamentos arquem com danos de objetos perdidos.
De autoria do vereador Osvaldo Lopes (PHS), o projeto especifica a estrutura necessária para a prestação de serviços – determinando a devida pavimentação do piso nas áreas destinadas à guarda de veículos e a disponibilização de vagas para idosos e pessoas com deficiência. A proposta ainda obrigaria a instalação de máquinas para a emissão de cupons de controle de tempo de permanência e de placas visíveis, informando preços e formas de pagamentos disponíveis.
Além disso, também determina que os estabelecimentos devem adotar frações de 15 minutos com preços subsequentemente equivalentes.
Sobre os objetos e danos no veículo, o texto obriga os donos dos estabelecimentos a manter atualizado o seguro de responsabilidade civil em favor dos proprietários dos veículos. A ideia é que as apólices cubram casos de furto, roubo e colisões.
Segundo o autor da proposta, é comum ver estacionamentos que não possuem uma infra-estrutura básica para atendimento aos clientes. “A gente verifica irregularidades que precisam ser ratificadas em projetos de lei. O objetivo é fazer uma regulamentação séria, uma padronização para que o consumidor final não seja prejudicado ou lesado em nenhum estabelecimento”, explica. “Fui um dia a um estacionamento no bairro Alípio de Melo onde o piso era de terra e não tinha cobertura”, relata o vereador.
O parlamentar ressalta a necessidade de o estacionamento se responsabilizar por possíveis danos causados. “Os estacionamentos hoje não possuem uma apólice de seguro de responsabilidade civil e não resguardam em relação a colisão, a roubo e furto dentro do estacionamento. Isso precisa mudar”, argumenta. A obrigação da instalação de um relógio digital na entrada do estabelecimento e de uma placa com as formas de pagamento aceitas também foram destacadas pelo vereador.
Empresários contrários
Para Fabrício Brugnara, presidente do SEEG-MG (Sindicato das Empresas de Estacionamentos, Garagens e Lavajatos de Minas Gerais), a possível legislação pode ser prejudicial para os proprietários dos estabelecimentos. “A nossa categoria está em uma luta para sobreviver. Temos impostos e encargos muito altos, além de aluguel absurdo, seguro, folha de pagamento e outros gastos. Essa adaptação pesaria ainda mais”, ressalta o presidente.
O representante do Sindicato afirma que a categoria preza por uma boa prestação de serviços, mas que está sendo muito afetada pela crise. “Os estabelecimentos que estão tentando sobreviver vão ter ainda mais dificuldade com essas mudanças”, completa.
O texto do PL foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na última semana, segue para a de Direitos Humanos e Direitos do Consumidor e, se aprovada, será votada em Plenária.
Fonte: Metro/BH, 28 de agosto de 2017