Vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubaram, nesta segunda-feira (17), o veto do prefeito Marcio Lacerda (PSB) ao Projeto de Lei 33/13 que isenta a cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados na capital mineira.
O projeto prevê que esses estabelecimentos comerciais são obrigados a isentar os clientes que gastarem dez vezes mais que o valor do estacionamento.
O projeto de lei será enviado novamente para o prefeito, que deverá promulgá-lo em até 48 horas. Caso o projeto não seja promulgado por Lacerda, o presidente da Câmara, Wellington Magalhães (PTN), deverá promulgá-lo dentro do mesmo prazo. Caso ainda o texto não seja promulgado, o vice-presidente da Câmara, Henrique Braga (PSDB), realiza o processo.
De acordo com a Secretaria de Governo de Belo Horizonte, a prefeitura vai entrar no Tribunal de Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade.
Um projeto de lei que isenta consumidores de pagarem pelo estacionamento em shoppings e hipermercados foi aprovado em segundo turno no dia 12 de julho deste ano pela Câmara.
O texto diz que ficam dispensados do pagamento dos valores os consumidores que comprovarem despesa correspondente a pelo menos dez vezes o valor cobrado do estacionamento. A comprovação deve ser feita pelo cliente por nota fiscal.
A validade do benefício é prevista para consumidores que permanecerem no estabelecimento por no máximo seis horas. Depois deste período, passará a vigorar a tabela de preços.
Fonte: G1/MG, 18/10/2016