Autor do projeto que regulamenta a cobrança fracionada nos estacionamentos privados de Florianópolis, o ex-vereador Luiz Carlos Zaia afirma que o objetivo da iniciativa foi “respeitar o cidadão”. Ele entende que “há abuso e excessos” por parte das empresas que operam nessa área.
À coluna, Zaia ponderou que é favorável ao “fomento dessa atividade”, mas entende ser necessário uma norma para regular a prestação dos serviços. Aprovada na semana passada, antes do recesso, a proposta provocou polêmica.
A Abrasce (Associação Brasileira de Shoppings Centers) já adiantou que considera o projeto inconstitucional e que vai contestá-lo na Justiça se virar lei na Capital.
Fonte: ND+, Notícias de Santa Catarina, 16/12/2019
Nota:
Ressaltamos que leis similares a esta citada na notícia já foram julgadas inconstitucionais por interferirem na livre iniciativa e na atividade econômica.