O secretário especial do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, admitiu que o IVA, se for criado, terá mais de uma alíquota. Ele afirmou a parlamentares da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) que sabe que, com a discussão política sobre o tema, haverá “algumas exceções” para tratamento diferenciado para setores, mas que o “importante é ter o mínimo possível de exceções” para não atrapalhar o sistema e não provocar uma alíquota geral muito mais alta.
O Congresso discute duas propostas de emenda constitucional (PECs) para unificar os impostos sobre consumo (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) em um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que seria único ou dual (uma parte federal e outra estadual/municipal). Além disso, haveria um Imposto Seletivo (IS) sobre bens que causam “externalidades negativas”.
A proposta de Appy é de que exista apenas uma alíquota para o IVA, mas ele reconheceu ontem, ao conversar com os parlamentares, que isso provavelmente não ocorrerá. “O importante é ter o mínimo possível de exceções. A gente sabe que, numa discussão política, vai acabar tendo algumas exceções. A gente sabe disso”, disse. Ele citou como exemplos “saúde, educação e alguma outra questão relevante”.
O economista afirmou que isso será um ganho porque o país hoje tem mais de um milhão de alíquotas diferentes para o ICMS e ISS. “Você não tem três ou quatro alíquotas. Se somar todas as cidades e Estados, tributação na origem, chegamos a casa do milhão de alíquotas”, disse. Essa situação de insegurança jurídica prejudica investimentos no país, destacou ele.
O secretário ressaltou que o Congresso precisa ser cauteloso com essas exceções para não distorcer a economia. “Muito cuidado com essa ideia de serviços porque a gente pode estar errando a mão do que a gente quer fazer”, afirmou. Ele deu como exemplo que o imposto não pode ser decisivo para o consumidor decidir se aluga um carro ou compra. “Isso é distorção”, disse.
O evento contou também com a participação de empresários, principalmente do setor de serviços, que questionaram o secretário sobre o impacto para suas empresas. A maioria reclamou que terá aumento da carga tributária. Appy respondeu que as empresas de serviços que prestam serviços no meio da cadeia produtiva, para outras empresas, terão redução da carga porque a alíquota, de fato, será maior, mas passarão a ter direito a créditos para abater os impostos.
Quem será afetado, disse, são os que prestam serviços direto ao consumidor final - mas, no caso de educação e saúde, o Congresso já fala em regimes diferenciados.
Em outro evento, promovido pelo site “Jota”, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que acompanha o debate para que o texto final gere poucos questionamentos na Justiça. “As próprias premissas que levam à construção dessa reforma tributária são importantes e necessárias para a redução de litigiosidade. Com a migração para bases amplas, alíquota única, com modelo de creditação, acho que isso tudo fica muito mitigado”, afirmou.
Valor Econômico - SP - 22/03/2023