Estacionamentos públicos e privados em todo o Estado podem ser obrigados a conceder 15 minutos grátis aos veículos utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais. O projeto de lei 410/2007, de autoria do deputado André Soares, foi aprovado dia 28 de agosto na Assembléia Legislativa, mas ainda depende de sanção do governador José Serra.
Os shoppings centers que já adotam a política de 15 minutos de gratuidade terão o período dobrado. Se sancionada, a norma será obrigatória a partir de 2008. O projeto prevê multa de R$ 28.460 para quem descumprir a lei. No caso de reincidência, a quantia dobra.
Fonte: Jornal da Tarde (SP), 1º de setembro de 2007
* O Sindepark estará encaminhando material à Casa Civil demonstrando a inconstitucionalidade de tal projeto.
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