A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), por meio da Operação Hora Fracionada, entregou 122 advertências a estacionamentos particulares irregulares em Fortaleza. De 11 de junho a 19 de julho, 210 estabelecimentos foram fiscalizados pela Prefeitura, sobretudo no que se refere à Lei Municipal n° 10.184/14, que estabelece o máximo de 10 minutos para que o cliente retire o carro do espaço ocupado sem ser cobrado.
A Lei está em vigor desde agosto de 2014, e concede ainda isenção de taxa para casos de desistência de 20 minutos para estacionamentos de shoppings centers. Seu principal propósito é proteger o consumidor fortalezense de práticas e cobranças abusivas. "O problema é que os clientes ainda não têm ciência de que esta lei existe e de que eles estão sendo assistidos. Com a fiscalização, eles saíram bastante satisfeitos", destaca o superintendente da Agefis, Julio Santos.
A fiscalização orientou os empresários donos de estacionamentos de acordo com as regras impostas pela Lei, que garante que a cobrança da primeira hora em que o veículo permanece sob responsabilidade do estabelecimento seja paga de forma integral. O segundo pagamento deve ser efetuado a cada 15 minutos após a primeira hora, de forma fracionada.
As irregularidades mais constatadas foram a não oferta do tempo de tolerância (15% das advertências), falta de relógio (11%), violação da cobrança de forma fracionada (11%), não destinação de 5% das vagas para idosos e 2% para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (10%) e ausência de equipamentos sinalizadores na entrada e na saída de veículos para alertar os pedestres que estejam nas calçadas adjacentes (7%). Se, após a aplicação da segunda multa, o estacionamento não se adequar às determinações da lei, o Município poderá interditar o estabelecimento.
Fonte: Diário do Nordeste - Fortaleza - 26/07/2018