Apresentado após 40 dias de discussão, o parecer do projeto de lei de regulamentação da reforma tributária trouxe dezenas de mudanças que foram consenso entre os integrantes do grupo de trabalho da Câmara - e, portanto, consenso também com o governo, representado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Mas os pontos mais polêmicos ainda serão decididos em negociações nos próximos dias.
O GT entregou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), uma lista de pontos em que não havia consenso e que devem ser decididos “no voto”: a inclusão de carnes e sal na cesta básica (com alíquota zero do novo IVA); a regra de transição para as locadoras de veículos; as listas de medicamentos com alíquota 0%, 10,6% e cheia (26,5%); se os planos de saúde contratados pelas empresas darão direito a créditos para elas; a taxação de armas de fogo com o Imposto Seletivo; e o percentual de devolução de impostos para a população de baixa renda (o “cashback”) nas contas de água, luz e esgoto.
Lira, e os próprios integrantes do GT, vão continuar as negociações agora. Uma reunião do grupo já está marcada para segunda-feira, às 18h, com a bancada de deputados da região Norte para falar sobre a Zona Franca de Manaus e a aviação regional. No caso da zona franca, a disposição do grupo é não alterar em nada o projeto enviado pelo governo. Na aviação regional, o GT definiu que apenas voos em rotas com menos de 600 passageiros/dia terão redução na alíquota do IVA e pagarão 15,6%. A mudança, afirmou um deles ao Valor, ocorreu a pedido das próprias aéreas.
Ontem à noite, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu regime de urgência constitucional para o projeto, num ato publicado em edição extra do “Diário Oficial da União”. Isso pode acelerar o prazo de apresentação de emendas pelos partidos e faz com que a proposta entre diretamente no plenário após 45 dias, mas a Câmara pretende votá-la antes. Na opinião de técnicos, o requerimento serve mais para demonstrar apoio ao avanço da reforma e pressão para que o Senado imponha um ritmo mais célere à proposta.
A questão mais polêmica, desde o envio do projeto pelo governo, são os itens da cesta básica, que não pagarão nada do IVA. Produtos como arroz, feijão e leite estão nesse rol de 18 produtos, mas a bancada ruralista, os supermercados e o presidente Lula defendem a inclusão de carnes - que estão na lista que pagará 10,6% do imposto ou, no caso de cortes mais nobres, como salmão, na alíquota cheia, de 26,5%.
Há também demandas para os queijos mais populares e sal, mas os deputados do GT e Lira decidiram compartilhar essa decisão com o plenário porque, caso aceitem, haverá aumento da alíquota-padrão para 27,1%. Um único produto foi aceito na cesta básica no parecer: o óleo de babuçu, hidratante feito da planta de mesmo nome que, na medicina popular, efeitos anti-inflamatórios e cicatrizantes.
Segundo apurou o Valor, a razão para esta escolha foi um acordo político entre os deputados para inserir os óleos feitos de plantas regionais na cesta básica zerada. Com o recuo na inclusão das carnes, o GT preferiu deixar também os óleos de fora, mas o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) bateu o pé e o produto, muito popular no Maranhão e Piauí, foi o único mantido.
Outro assunto polêmico é a taxação dos medicamentos. Há três listas: desonerada, principalmente para remédios contra o câncer; com tributação favorecida, que pagarão 10,6%; e outra com alíquota cheia, em que estão dipirona, paracetamol e outros anti-inflamatórios. O setor pressionava por redução no preço, mas os deputados preferiram manter a tabela como está, para não afetar a alíquota geral.
Mas fizeram uma alteração: o viagra (sildenafil), usado para disfunção erétil e hipertensão pulmonar, não pagaria o IVA na versão do governo. Os deputados resolveram taxá-lo em 10,6%. Isso foi um movimento casado, após protestos de movimentos feministas nas audiências públicas. No lugar, reduziram a zero a taxação de itens de saúde menstrual, como absorventes.
O polêmico Imposto Seletivo, criado pela reforma para desestimular o consumo de bens e serviços que fazem mal à saúde e ao ambiente, passará a incluir carros elétricos, concursos de prognósticos (loterias, apostas e sorteios) e “fantasy games” (em que o jogador simula uma equipe esportiva e ganha ou perde em cima dos resultados no mundo real). Armas de fogo, contudo, ficaram de fora, e terão a mesma tributação de uma geladeira ou fralda, mas isso ainda pode mudar por emenda no plenário. “É muito melhor desonerar [na reforma tributária] alimentos do que armas”, disse na quinta-feira o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB).
O GT decidiu manter a incidência do Imposto Seletivo sobre embarcações e aeronaves, cigarros e produtos com tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens minerais extraídos (minério de ferro e petróleo), além de automóveis, mas excluiu os caminhões, independentemente do combustível utilizado. “O Brasil é um país de modal rodoviário. Isso iria para o frete. Não adianta dar com uma mão e tirar com a outra”, afirmou o deputado Claudio Cajado (PP-BA).
O parecer ainda fez mudanças para contemplar setores com muitos votos e facilitar a aprovação. Os bares e restaurantes passarão a ter direito ao regime de créditos e poderão excluir os gastos com entregas (“delivery”) da base de cálculo do imposto. Houve também redução na carga tributária para a construção civil, determinação de que os fornecedores da administração pública só quitarão os impostos após receberem o pagamento, aprimoramento no sistema de créditos e no “split payment” (que fará a distribuição automática dos tributos com os Estados e municípios e agilizará o creditamento dos tributos para as empresas).
Valor Econômico - Política - SP - 05/07/2024