O vereador André Bandeira (PSDB) cobra do Executivo a fiscalização de vagas reservas a pessoas com deficiência e idosos em estacionamentos privados de uso coletivo. Ele protocolou o requerimento 55/2023, que foi aprovado nesta segunda-feira, 6, durante a 2ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba.
Na argumentação do parlamentar, ele faz um breve histórico sobre a legislação que regulamenta as vagas reservadas, assim como a sua fiscalização. Dentre estas leis, está a de número 8.628/2017, que é de autoria do vereador, que institui no Município as demarcações em estacionamentos privados e públicos e as quais devem ser utilizadas exclusivamente pelo público a que é destinada.
Bandeira questiona como estão sendo fiscalizados os locais que se enquadram nas determinações da lei e qual é a frequência deste trabalho. Ele pede que o Executivo liste os estabelecimentos. “Considerando que a LBI (Lei Brasileira da Inclusão) já está em vigor há cinco anos, por que ainda há tantos estabelecimentos sem a devida a adequação”, pontua o parlamentar.
Ele pergunta se o Executivo fiscaliza os estabelecimentos privados de uso coletivo para averiguar se estão corretamente sinalizados, como é feita essa fiscalização e ser os agentes estão nas ruas percorrendo os locais. “Os estabelecimentos que não se enquadram as normas já foram notificados”, pergunta.
No requerimento, o parlamentar ainda busca diversos outros detalhes, como o prazo para adequação em estabelecimentos notificados, se estão sendo aplicadas penalidades em locais que não se enquadram, se há locais que se regularizaram a depois das ocorrências feitas pelo poder público, dentre outros detalhes. (Imagem: divulgação)
A Tribuna Piracicabana - Piracicaba - SP - 08/02/2023