A Prefeitura de São Bernardo é a primeira da região a regulamentar a Lei federal 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e vai fiscalizar a utilização de vagas de estacionamento destinadas para idosos e pessoas com deficiência dentro de estabelecimentos privados. O decreto foi assinado pelo prefeito Orlando Morando (PSDB) e prevê multa de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para quem descumprir a medida. As sanções começarão a ser aplicadas dentro de 30 dias.
Até esse prazo, a fiscalização será educativa e o motorista será apenas notificado. A lei estabelece que 2% das vagas sejam reservadas, em locais próximos às entradas e saídas dos estabelecimentos. Em outubro do ano passado, o Diário mostrou que as prefeituras discutiam, por meio do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, maneiras de multar quem estacionasse indevidamente nas vagas especiais.
Fonte: Diário do Grande ABC - Sto. André - 06/11/2018