A divergência sobre os efeitos da reforma tributária para a arrecadação de Campinas marcou o debate sobre o tema promovido pela Comissão Especial de Estudos (CEE) sobre a Reforma Tributária da Câmara Municipal. O presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp), Rodrigo Spada, divulgou um estudo sobre o impacto para os municípios paulistas, apontando que Campinas poderá ter um aumento de 0,75% em 10 anos. Já o secretário municipal de Finanças e presidente do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Finanças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Aurílio Caiado, apontou para o risco da cidade perder até R$ 285 milhões por ano, o equivalente a 2,64% do Orçamento programado para este ano.
De acordo com Spada, o cálculo de crescimento considera dois cenários diferentes, com e sem a reforma tributária, e tem como focos a mudança na arrecadação e as perspectivas de crescimento econômico do País no período abrangido.
Apesar do estudo da Febrafite apontar que Campinas terá um pequeno crescimento na arrecadação nos próximos dez anos, Spada explica que a reforma tributária terá reflexos diferentes para os 645 municípios paulistas. O crescimento médio estadual foi projetado em 3,78% em dez anos, com Campinas tendo o mesmo aumento médio de 0,75% de São Paulo Osasco e São José dos Campos, por exemplo. Já o maior crescimento deverá ser de Franca, 15,93%, enquanto Santos terá o menor, 0,22%.
Há ainda cidades que deverão ter queda na arrecadação, como é o caso de Paulínia. No município, a previsão de arrecadação com a reforma tributária em dez anos seria de R$ 1,46 bilhão, 9,88% a menos em comparação aos R$ 1,62 bilhão projetado sem a criação do IBS. Isso ocorreria em virtude da cidade tem um grande parque industrial, sendo o maior polo petroquímico da América Latina, mas com uma população pequena, 110.537 habitantes, de acordo com o Censo 2022. Ele comparou a situação ao da balança comercial, onde a cidade tem uma grande produção e exporta uma grande quantidade de produtos, mas importa pouco em virtude de ter u número menor de moradores. A Prefeitura de Paulínia respondeu, em nota, que "a cidade não possui nenhum posicionamento específico" sobre a possível perda.
A reforma trará a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá os sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o sobre Serviços (ICMS), com arredação prevista de R$ 1 trilhão por ano no país, se tornando a maior fonte tributária. No caso de Campinas, em dez anos, a arrecadação projetada é R$ 3,25 bilhões com o novo imposto, enquanto ficaria em R$ 3,22 bilhões sem a reforma tributária.
Ela passará a vigorar gradualmente a partir de 2029, com a transição sendo completada em 2033, com, o IBS sendo arrecadado no município onde ocorre o consumo. O ICMS hoje é recolhido na cidade de origem da produção do bem, com o ISS sendo de total autonomia das prefeituras. "Campinas é uma cidade que consome muito, mas também se trata de um grande centro produtor", o que se refletirá na arrecadação com a aplicação das normas da Reforma Tributária", destaca Spada.
A entidade fez o estudo com base nos dados da Nota Fiscal Paulista. "A reforma tributária trará muitos benefícios para o país. Ela irá gerar crescimento econômico, geração de emprego, renda", argumentou Rodrigo Spada. "O secretário (Caiado) não está considerando o crescimento econômico de 12% do PIB [Produto Interno Bruto] que os estudos mais conservadores apontam", acrescenta, De acordo com ele, o aumento ocorrerá em função do final da guerra fiscal, redução da complexidade de arrecadação e também da cumulatividade de impostos.
CONTRAPONTO
Já Aurílio Caiado pondera que Campinas perderá o controle sobre o ISS, imposto municipal que hoje é sua principal fonte de arrecadação. O cálculo de perda foi feito com base na arrecadação de R$ 2 bilhões desse tributo prevista para 2026. De acordo com o secretário municipal de Finanças, a cidade perderia já de início R$ 100 milhões, pois o novo IBS prevê que 5% da arrecadação nacional serão divididos igualmente entre todas os 5.570 municípios brasileiros. Os outros R$ 180 milhões de perdas seria em função da estimativa em estudo da pasta que Campinas deverá receber no máximo 85% de retorno da arrecadação que obteria com o ISS a partir da entrada em vigor do Imposto sobre Bens e Serviços.
O secretário disse que o ISS beneficia hoje principalmente as maiores cidades brasileiras. De acordo com ele, 120 municípios, onde residem aproximadamente 40% da população, são responsáveis por 97% ISS do arrecadado em todo o país. O secretário não confrontou sua posição com a do presidente da Afresp, pois foi o primeiro a se falar e teve que deixar o debate da Câmara para se reunir com o prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Aurílio Caiado apontou ainda que está havendo dificuldades até mesmo para se constituir o Comitê Gestor criador para gerir, fiscalizar e distribuir os recursos do IBS. Ele será formado por 54 membros, sendo 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios brasileiros.
A eleição dos membros deveria ter ocorrido em maio passado, mas não foi feita por divergências entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa os de pequeno e médio portes, e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que engloba as cidades maiores.
Para evitar a paralisação dos trabalhos do Comitê Gestor do IBS por falta de sua formalização, foi um criado um grupo pré-comitê para conduzir os estudos necessários, mas a CNM abandonou os trabalhos na semana passada. Agora, busca-se a repactuação do acordo entre a entidade e a FNP.
RISCO DE CONCENTRAÇÃO
Durante o debate na Câmara, Kleber Pacheco de Castro, consultor econômico da Frente Nacional de Prefeitos, apontou ainda para o risco do Conselho Superior do Comitê Gestor, que é algo inédito em todo o mundo, gerar um desequilíbrio no poder de tomadas de decisões em benefícios das cidades. Isso ocorreria em virtude do peso diferente no modelo de deliberação adotado, com votação em separado entre os grupos dos Estados e das cidades. Para aprovar ou vetar uma medida, os representantes estaduais precisam de 14 votos, mas que representem 50% da população. No caso dos municípios, é necessária apenas maioria simples, ou seja, os 14 votos.
"Qual o problema em torno desse critério dos municípios, que é diferenciado para os Estados? É simplesmente o fato que se você tem 14 municípios atuando de forma coordenada no Conselho Superior, de forma coesa, eles vão ter uma influência enorme sobre o poder de decisão, tanto para o bem quanto para o mal", explicou.
Durante o debate na Câmara, o presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais dos tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco), Fábio Henrique de Souza Macêdo, defendeu a criação de uma escola superior a ser mantida pelo Conselho Gestor do IBS para padronizar o trabalho dos 30 mil auditores fiscais existentes em todo o país. Para ele, a reforma tributária dará certo com a integração e participação de todos os entes envolvidos, com cada cidade devendo atuar contra a sonegação fiscal.
Para o presidente da Comissão Especial de Estudos da Reforma Tributária da Câmara de Campinas, vereador Luis Yabiku (Republicano), o que foi debatido ontem não foi o aumento de imposto. "A reforma tributária trará novas nomenclaturas e uma forçada adaptação à nova arrecadação do imposto que está sendo criado, onde será juntado o imposto do Estado e do município, o IBS", disse. De acordo com ele, "a estrutura futura dos Fiscos municipais e estaduais está em jogo. A arrecadação será centralizada em Brasília, nesse Comitê Gestor", com o objetivo da discussão é Campinas e a outras cidades não perderem arrecadação.