Prefeitos mineiros chegam hoje ao Congresso Mineiro dos Municípios com grande preocupação: como serão afetados pela reforma tributária que incide sobre o consumo, que começará a ser implementada em 2026. Será um ano importante para municípios e estados por dois aspectos. Em primeiro lugar, porque será definida, para os próximos 50 anos, a alíquota de participação de cada ente no bolo da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – novo tributo que unificará o ICMS e o ISS, de competência estadual e municipal, respectivamente.
A alíquota de participação de cada estado e município no conjunto da arrecadação do futuro tributo sobre o consumo será definida pela média no período compreendido entre 2019 e 2026. Daí se explica a corrida de estados para aumentar alíquotas de ICMS a partir de 2023.
O impasse de estados democráticos
“Os atuais ISSQN e ICMS possuem regra de incidência na origem (prestador de serviço ou vendedor da mercadoria). Já o IBS, possui regra de incidência no destino (a residência de quem adquire o serviço ou a mercadoria). Isso, em princípio, beneficiará as cidades e estados mais populosos, como é o caso de Belo Horizonte e de Minas Gerais”, avalia o secretário municipal da Fazenda, Pedro Meneguetti.
“Mas haverá um longo período de transição reduzindo os impactos econômicos da mudança, de tal modo que a diferença de arrecadação entre o modelo atual e o novo será diluída. Por isso, não esperamos mudanças relevantes em relação à atual arrecadação de Belo Horizonte”, acrescenta Meneguetti.
Além da definição das alíquotas de participação de cada estado e município no bolo do IBS, futuro tributo sobre o consumo, também em 2026 se dará o início do processo de transição para a instituição do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, do qual o IBS é a face que concerne aos estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – o tributo do governo federal que substituirá o PIS, o Cofins e o IPI.
“O período de transição será de oito anos, até 2033, em que estados e municípios vão lidar ao mesmo tempo com o sistema tributário antigo e o novo. A partir de 2026, o IBS terá uma alíquota de 0,1% e a CBS de 0,9%. Portanto, 1% do total da arrecadação do ICMS e do ISS já será transformada no novo tributo, permitindo que estados e municípios comecem a sentir os efeitos da reforma”, explica Meneguetti. De 2029 a 2032, as alíquotas de ICMS e de ISS serão reduzidas em 10% ao ano, com cobrança gradual de IBS. A partir de 2033, o novo sistema tributário estará plenamente implementado.
Embora a futura alíquota média do IBS seja estimada em torno de 26,5% – ela só será definida em definitivo quando a transição do ICMS e ISS para o novo tributo estiver completa. Apesar de as alíquotas de ISSQN em BH variarem entre 2% e 5%, a implementação do IBS não importará em aumento de tributo. Isso porque incidirá não sobre o valor total do item adquirido, mas apenas sobre a diferença entre o valor de produção do item e o valor pago pelo consumidor final.
Dessa forma, o tributo incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da produção, descontando o que já foi taxado nas etapas anteriores, o que evita a cumulatividade na cobrança de tributos ao longo das cadeias produtivas. Tantas mudanças exigirão adaptação de processos nas administrações públicas e no setor privado, além de novos sistemas e programas de controle e fiscalização da tributação no destino.
Um desafio que passará pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), de natureza bicameral, com a representação de estados e de municípios. Um salto que trará simplificação e mais eficiência ao sistema tributário e porá fim à guerra fiscal.
Propag
Adiada a reunião inicialmente prevista para esta segunda-feira entre o governador Romeu Zema (Novo) e os chefes dos demais poderes para apresentar o conjunto de projetos relacionados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A expectativa agora é de que o encontro ocorra no próximo dia 12, no Palácio da Liberdade. Serão apresentados entre oito e 11 e projetos a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, que deverá discutir e deliberar sobre a autorização para a adesão do estado ao programa que oferece condições muito mais amigáveis para o estado do que o atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Reuniões individuais
Para evitar o mal-estar de 2024, quando o governo do estado promoveu cortes orçamentários sem completar negociação prévia com os poderes, antes da reunião no Palácio da Liberdade, Romeu Zema e Mateus Simões querem conversar individualmente com Tadeu Martins Leite (MDB), presidente da Assembleia; Luiz Carlos Corrêa Júnior, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Durval Ângelo, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG); Paulo de Tarso, procurador-geral de Justiça; e a defensora pública-geral, Raquel da Costa.
BH na reforma
Em 2024 as receitas de Belo Horizonte somaram R$ 19,741 bilhões. Principal fonte, o ISSQN contribuiu com R$ 2,836 bilhões, o equivalente a 14,4%. Já as transferências constitucionais do ICMS responderam por R$ 1,112 bilhão, ou seja, 5,6%. Para 2025 o orçamento estimado da capital mineira é de cerca de R$ 22 bilhões, com expectativa de que sejam mantidas proporcionalmente as receitas de cada tributo. “Estamos muito presentes com nossos auditores e técnicos em diversos comitês constituídos para a reforma, assim garantindo a participação de Belo Horizonte na gestão do novo tributo”, afirma Meneguetti, que tem expectativa de que a capital integre o Comitê Gestor do IBS.
Fraude infame
Deputados federais consideram que a CPMI proposta pela oposição, que, se instaurada, irá apurar os descontos indevidos e sem autorização feitos por entidades associativas na folha de pagamento de aposentados retrocedendo a 2017. Informações da Controladoria-Geral da União enviadas à assessoria parlamentar da Câmara dos Deputados assinalam: as investigações da CGU começaram em 2023, quando já havia fortes indícios de fraudes.
Tiro no pé
Já em 2019, o INSS fora notificado sobre o crescimento dos descontos: em 2017 foram de R$ 41,2 milhões; dois anos depois haviam saltado para R$ 173 milhões. Apesar das evidências, o INSS ampliou o cadastro de entidades. Em 2023, os descontos aumentaram para R$ 594 milhões. Em outubro de 2024, a CGU emitiu recomendação ao INSS para bloquear os descontos associativos. Apenas 19 entidades respondem por 95% dos repasses. Dessas, 12 foram cadastradas antes de 2023. “O PL está brigando pela CPMI, mas o problema vai cair também no colo do governo Michel Temer e de Jair Bolsonaro”, afirma um parlamentar do Centrão.
Estado de Minas - Política - MG - 06/05/2025