O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), fiscaliza o cumprimento da Lei Municipal nº 5.555/23, que dispõe sobre a perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento, nos estabelecimentos comerciais da capital Aracaju.
Em vigor desde janeiro deste ano, a lei proíbe a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades em decorrência da perda ou extravio do cartão de ticket estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a CNH - Carteira Nacional de Habitação e Documentação do Veículo.
A coordenadora do órgão municipal de proteção ao consumidor, Carolinne Bongiovani, explica que duas fiscalizações já foram empreendidas para averiguar o cumprimento das medidas. "No dia 7 de março, nossa equipe compareceu nos estacionamentos dos shoppings centers da capital. Na ocasião, não foi verificada qualquer ilegalidade. Já na última quinta-feira, dia 30, retornamos mais uma vez para garantir que os shoppings continuam cumprindo a legislação em vigor e, novamente, não constatamos qualquer tipo de conduta ilícita", salientou.
A equipe de fiscalização constatou, no verso dos tickets verificados no ato da fiscalização, a mensagem expressa que indica para o caso de perda ou extravio do ticket a necessidade, única, de comprovação de propriedade do veículo.
De acordo com esta lei, os fornecedores de serviços e estabelecimentos de que ela trata são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de ocorrer a perda ou extravio, será consultado o registro, para que haja a cobrança proporcional ao tempo de utilização do serviço.
Para o descumprimento da determinação, há previsão de aplicação de aplicação de multa no valor de até 100 vezes o valor da cobrança, sem prejuízo às sanções previstas no Decreto nº 5.001/2014, referente a multa administrativa.
Atendimentos
Para sanar dúvidas ou registrar denúncias, o Procon Aracaju pode ser acionado através do SAC 151 ou do telefone 79 3179-6040, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13. Também é possível encaminhar a solicitação através do e-mail procon@aracaju.se.gov.br.
Procon/Aracaju, 31/03/2023