O Congresso Nacional, novamente, está disposto a debater a Reforma Administrativa. Neste momento em que o risco de aumento da carga tributária é iminente, é urgente que o País leve adiante o devido equacionamento dos gastos do Estado e a busca por mais eficiência na prestação do serviço público.
As contas públicas estão deficitárias há quase uma década, e o orçamento federal é demasiadamente engessado com gastos fixos e obrigatórios. As despesas com pessoal também seguem trajetória crescente e insustentável, conforme demonstrou o antigo Ministério da Economia, em 2020. Apesar disso, diante do novo arcabouço fiscal, os custos do governo sempre crescerão em valores reais. Criou-se uma regra de aumento constante das despesas.
Ao mesmo tempo, a discussão acerca da Reforma Tributária ocorre em um momento no qual o aumento da receita tem sido a principal diretriz do Poder Público. Qualquer mudança tributária sem as correções pertinentes nos gastos estatais será ineficiente e poderá agravar ainda mais a vida do contribuinte, inclusive a alguns setores como o de Serviços, maior empregador do País.
A receita tributária atual é de cerca de 34% do Produto Interno Bruto (PIB). Projeções indicam que, em caso de aprovação da Reforma Tributária (PEC 45/2019), a carga poderá beirar os 40%, demonstrando as obrigatoriedades da revisão e da redução dos gastos públicos nos próximos anos. Para se chegar ao limite de carga em torno de 25%, aceitável a uma economia de PIB per capita abaixo de US$ 10 mil (como a brasileira), seriam necessários 30 anos se mantendo uma continuidade de políticas que permitissem uma redução de 0,5% ao ano.
A contenção de gastos passa, necessariamente, pela revisão e pelo encolhimento de privilégios das mais variadas esferas, em especial as de naturezas salarial e extrassalarial de parte do funcionalismo público, além de reavaliação das condições específicas dos servidores ativos, de forma negociada, colaborativa e gradual, mas inevitável.
Esses são alguns dos pontos de partida para a elaboração dos princípios de uma Reforma Administrativa, o primeiro passo e único alicerce capaz de suportar a construção de uma engenharia tributária que não prejudique o contribuinte, sem majoração de carga.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reuniu outros aspectos essenciais para que a União, os Estados e os municípios possam reduzir despesas em um horizonte de 15 anos. Entenda como!
A FecomercioSP tem alertado há anos que uma reforma estrutural no sistema tributário precisa estar acompanhada de uma revisão profunda das despesas públicas. Uma rota de crescimento sustentado ao País exige a construção urgente de uma Reforma Administrativa — com foco na redução do Estado.
FecomercioSP, 13/09/2023