O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ontem (30), após se reunir com secretários estaduais de Finanças, que o projeto que estipula um teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo pode passar por mudanças para “aliviar” o impacto sobre o caixa de Estados e municípios. Os secretários estaduais estimam um impacto na arrecadação de R$ 83,5 bilhões com a aprovação da proposta, que já recebeu o aval dos deputados.
“Os projetos de ICMS aprovados pela Câmara serão apreciados pelo Senado. Os secretários estaduais têm ponderações sobre os impactos financeiros, mas há o compromisso de pautar as propostas no plenário do Senado. Não vamos engavetar projetos, não há essa hipótese”, disse Pacheco, que prevê votação no plenário “no decorrer de junho”.
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), designado como relator do texto na Casa, fará hoje reunião virtual com todos os secretários estaduais de Fazenda para debater mudanças no texto. Na quinta-feira, deve haver um encontro presencial.
“Os Estados terão voz na discussão, e o Senado buscará uma definição rápida para os projetos. Pretendo receber os governadores nesta semana e acredito que os projetos possam ser votados em junho pelo Senado”, acrescentou Pacheco. “O relator terá autonomia para fazer o parecer sobre os projetos, que irão direto ao plenário”, completou.
O presidente do Senado aproveitou para reforçar o pedido da Casa para que a Câmara dos Deputados vote o texto já aprovado pelos senadores que cria uma conta de equalização com o uso de dividendos da Petrobras para abater o preço dos combustíveis que chegam aos consumidores, proposta que não tem apoio da equipe econômica. “A conta de estabilização é uma medida óbvia e inteligente”, definiu. Segundo ele, a votação das duas propostas não vai ser usada como moeda de troca. DIESEL. Como um sinal de “boa vontade” para manter as negociações com o Senado, os Estados irão debater hoje a adoção da média móvel do ICMS dos últimos 60 meses (cinco anos) para o diesel. A medida, que está no centro de uma disputa judicial entre o governo federal e os governos estaduais, está na pauta de reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Em março, o Confaz estabeleceu uma alíquota máxima de R$ 1,0060 por litro do diesel S10 – que entrará em vigor a partir de 1.º de julho. O Ministério da Economia reclama que essa alíquota já é superior ao imposto cobrado por boa parte dos Estados, e foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) cobrar a adoção do regime de transição que usa a média do ICMS cobrado sobre o diesel nos últimos 60 meses – com a expectativa de um impacto de R$ 0,30 nas bombas.
Prefeitos e empresários agem contra proposta que unifica impostos
As prefeituras e os setores de serviços e agricultura se manifestaram contra a tramitação da reforma tributária embutida na Proposta de Emenda à Constituição 110, cuja votação pode ocorrer amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto cria um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual para unificar impostos federais em uma única contribuição e estabelece um imposto único para Estados e municípios. Segundo documento divulgado pelas prefeituras, a proposta “fere a autonomia dos municípios”, “trará prejuízos à população que não estão sendo devidamente considerados” e “retira dos municípios cerca de R$ 354 bilhões em 15 anos”.
O texto é assinado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que reúne as capitais e as cidades com mais de 80 mil habitantes, o que representa 61% da população e 74% do PIB do País; pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF); e pelo Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças.
A reforma contida na PEC 110 unifica a cobrança de tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criando um IVA Dual, dividido em dois tributos: um federal, unindo PIS e Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro subnacional, chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unificaria o ICMS, cobrado atualmente pelos Estados, e o ISS, receita própria dos municípios. Cria ainda o Imposto Seletivo (IS) em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Outros setores. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) – que representam as empresas dos setores de serviços e agricultura – também se manifestaram contra a proposta. Os líderes desses setores avaliam que a discussão da PEC não seria oportuna neste momento, às vésperas da eleição. Segundo eles, alimentos e até medicamentos devem sofrer aumento de carga se a proposta for levada adiante.
O relatório da PEC 110 foi lido na sessão de 23 de fevereiro da CCJ pelo senador Roberto Rocha e, desde então, enfrenta forte resistência para avançar. Na sessão do dia 16 de março, ocorreram intensos debates entre os senadores e, diante da iminente derrota, a votação foi adiada e as discussões encerradas. (Foto: Agência Brasil)
Fonte: O Estado de S. Paulo - 31/05/2022