Com a publicação da IN RFB 1963, no DOU de 07/07/2020 a Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que possui um código de autenticidade que pode ser verificado através do Portal Nacional da Redesim.
A Redesim é uma iniciativa formada por entidades governamentais e órgãos de registro que tem por premissa básica abreviar e simplificar os procedimentos e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização de pessoas jurídicas, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
O novo modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ com código de autenticidade possibilitará a consulta de seu conteúdo e de suas alterações ao longo do tempo. Assim, será possível que as Autoridades Certificadoras consultem se o requerente de um futuro e-CNPJ integra o quadro de sócios e administradores da empresa, de modo a possibilitar a realização de conferência e garantir a emissão de forma remota do e-CNPJ.
O modelo antigo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, sem o código de autenticidade, continua existindo e pode ser acessado como de praxe pela página da Receita Federal (receita.economia.gov.br). O novo modelo pode ser acessado mediante a identificação do usuário no Portal Nacional da Redesim (redesim.gov.br).
Conforme destacado pela Receita Federal do Brasil, essa funcionalidade representa um avanço na prestação de serviços aos empreendedores brasileiros, uma vez que não precisarão se deslocar a estabelecimentos físicos para obter um e-CNPJ junto à Autoridade Certificadora. Além disso, possibilita-se celeridade na obtenção de documentos pelos interessados e diminuição dos custos envolvidos no processo, visto que atualmente a única alternativa existente é a obtenção junto aos órgãos de registro mediante o pagamento de taxas.
Para a FEcomercioSP, que há muitos anos defende a simplificação e desburocratização, tal iniciativa vem facilitar o exercício da atividade empresarial e o acesso ao registro empresarial para todos os brasileiros, de forma rápida, ágil e simples.
A partir da Lei 13.874 de 2019 que Instituiu a Declaração de Direito de Liberdade Econômica tem sido publicadas várias normas que visam melhorar o ambiente de negócios no Brasil, facilitando o registro empresarial, com normas transparentes e menos custosas, o que colabora para melhorar a posição no pais no Doing Business, questão sempre defendida e incentivada pela Fecomercio SP em seus vários pleitos, aos poderes públicos.
Fonte: Informativo MixLegal, da FecomercioSP, 10/07/2020
