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A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram o Ato Técnico Conjunto nº 7 de 2026, com notas técnicas e leiautes para a NFSe e NFSe Via, integrando a apuração de IBS e CBS, atualizações de regras de negócio e a tabela de indicadores de operação (cIndOp). Impacto prático: Prestadores de serviços e emissores de NFSe e NFSe Via precisarão atualizar seus softwares para preencher os novos grupos tributários do IBS e CBS e os códigos de operação. Recomendação: Revisar as notas técnicas SE/CGNFSe nº 009 e 010 para parametrizar os novos campos e indicadores da Declaração de Prestação de Serviços (DPS). Setores afetados: Setor de Serviços, Concessionárias de Rodovias, Tecnologia da Informação |
Os Atos Técnicos Conjuntos estão disponíveis no site do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (cgibs.gov.br), como informa o Rocha & Rocha Advogados, que assessora o Sindepark nas questões relacionadas à Reforma Tributária, entre outros. (Imagem: Pixabay)