O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Superintendência do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) e à Guarda Civil Municipal (GCM) de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, que fiscalizem a utilização das vagas de estacionamento reservadas em estabelecimentos privados de uso coletivo.
O MPE recomendou também que, em caso de utilização irregular de estacionamentos específicos, que sejam adotadas as medidas legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A recomendação foi feita após diversas denúncias de idosos e de pessoas com deficiência.
O prazo para o cumprimento da recomendação feita pelo órgão é de 60 dias, a partir da data de recebimento. O documento é assinado pelo promotor de Justiça, Marcelo Carvalho Neto, da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, do Núcleo de Campos.
Segundo a Prefeitura, o superintendente do IMTT, Álvaro Oliveira, informou que o órgão já vem se reunindo com a administração dos shoppings instalados em Campos para que seja reforçada a conscientização, evitando que as vagas de pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e de idosos sejam utilizadas de maneira irregular por motoristas. Outra medida é a realização de campanhas educativas em estabelecimentos privados de uso coletivo.
Fonte: G1/Norte Fluminense, 23 de junho de 2015