O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027, no âmbito da reforma tributária prevista na Lei Complementar nº 214/2025. A norma disciplina a tributação de veículos, aeronaves, embarcações, bebidas, produtos fumígenos e concursos de prognósticos, além dos procedimentos de apuração e recolhimento.
Em relação às alíquotas, a medida fixa 6,3% para automóveis, 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas e 66,7% para determinados cigarros e cigarrilhas. Adicionalmente, estabelece alíquota zero para determinados veículos e bens minerais, exclusão dos caminhões da incidência e benefícios fiscais para pequenos produtores de bebidas, observados os requisitos legais.
Quanto à operacionalização, a norma prevê a apuração assistida pela Receita Federal e modalidades de pagamento, incluindo o split payment. Por fim, determina o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, para definir as alíquotas a partir de 2028, além de considerar a arrecadação estimada do imposto no cálculo da CBS. Seus efeitos terão início em 2 de fevereiro de 2027.
Rocha & Rocha Advogados, assessoria do Sindepark, 10/11/2026