A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para afastar a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS, a partir de janeiro de 2027. No Processo nº 1161497-36.2026.8.26.0053, o juízo considerou que a ampliação da base tributável por interpretação administrativa viola o princípio da legalidade tributária, diante das alterações introduzidas pela reforma tributária.
Noutra oportunidade, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo confirmou liminar favorável à exclusão dos mesmos tributos da base de cálculo do ICMS, no Processo nº 1138866-98.2026.8.26.0053. A decisão fundamentou-se na EC nº 132/2023 e no entendimento do STF no Tema 69, segundo o qual valores destinados a outros entes não integram a receita própria do contribuinte.
Por outro lado, a controvérsia ainda apresenta decisões divergentes, com pronunciamentos favoráveis à inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS. Nesse sentido, a 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no Processo nº 1105098-84.2026.8.26.0053, manteve a aplicação do Art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, por entender que a reforma tributária não alterou a regra de composição da base de cálculo do imposto estadual. (Imagem: divulgação)
Rocha & Rocha Advogados, assessoria do Sindepark, 10/11/2026