O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.348, reconhecendo que a imunidade de ITBI na integralização de capital social é incondicionada e independe da atividade econômica exercida, aplicando-se inclusive às situações envolvendo empresas com atividade imobiliária preponderante. O escritório Badia & Quartim Advogados, que presta assessoria para o Sindepark, ressalta que a imunidade se restringe ao montante do capital social integralizado; caso haja constituição de reserva de capital, o excedente é tributável.
Destacamos que, para obstar esse direito, os municípios devem necessariamente comprovar fraude ou simulação mediante processo administrativo, assegurado ao contribuinte o direito de defesa.
Até o momento não houve modulação dos efeitos temporais da decisão, embora o tema possa ainda ser suscitado. Diante disso, apresenta-se possível implementar operações dessa natureza sem o recolhimento do tributo e requerer a restituição do indevidamente pago nos últimos cinco anos.
Geral 8
NFS-e: municípios e empresas já podem testar novos campos e ajustes na emissão
Primeira entrega inclui reposicionamento de CST e cClassTrib, novos códigos na API e unificação de grupos; produção está prevista para 1º de dezembro.
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) disponibilizou em produção restrita, ambiente destinado a testes, o release 1 das evoluções da Nota Técnica nº 009.
O comunicado foi publicado dia 20. A entrega reúne três alterações do leiaute da NFS-e, com implantação em produção prevista para 1º de dezembro de 2026.
Quais mudanças estão disponíveis
Municípios e contribuintes podem testar:
- CST e cClassTrib: reposicionamento dos campos na estrutura XML da nota, conforme o item 2.16 da NT 009;
- API de emissão: inclusão dos códigos de fatos geradores de 99.02 a 99.04, previstos nas NTs 009 e 005;
- Grupo vAjusteBC: criação a partir da união dos grupos vDedRed e gReeRepRes, conforme o item 2.3 da NT 009.
O comitê orienta os usuários a testar as funcionalidades para identificar necessidades de correção antes da entrada em produção.
Onde consultar os arquivos
Os anexos e os esquemas XSD estão napágina oficial de documentação de homologação da NFS-e, atualizada em 20 de outubro.
A seção reúne a nota técnica, os leiautes e o pacote de esquemas identificados para produção restrita. Os endereços dos serviços podem ser consultados napágina de APIs, que distingue os ambientes de testes e de produção.
Implantação será gradual
Os ajustes da versão 1.01 e posteriores da NT 009 também passarão primeiro pelo ambiente de testes. Já as notas com finalidade de ajuste e os eventos específicos da Reforma Tributária terão cronograma próprio, ainda a ser divulgado. (Imagem: Pixabay)
Contábeis, com informações do Portal Nacional da NFS-e, 21/10/2026