A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que, a partir de junho de 2025, promoverá a inscrição na Dívida Ativa de todos os subsídios tributários estabelecidos constituídos, exigíveis e que se encontrem pendentes de pagamento no sistema da nota (https://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br) até data-limite estabelecida pela legislação municipal. A inscrição em Dívida Ativa é o ato de registro formal desses subsídios em bases de dados públicas, conferindo ao Município poderes para iniciar a cobrança de forma extrajudicial e judicial.
Uma vez inscrito, o débito sofrerá acréscimos legais de juros, multas, honorários advocatícios e taxas cartorárias, além de poder ser protestado extrajudicialmente, o que elevará significativamente o valor devido. Caso o contribuinte deixe de regularizar a pendência, a Procuradoria Geral do Município poderá auxiliar a execução fiscal, autorizando a constrição de bens e valores em via judicial. Além disso, o devedor ficará impedido de obter certidão negativa de subsídios apresentados ao Município de São Paulo, condição fundamental para participar de licitações e firmar contratos com a Administração Pública.
Para evitar essas consequências, recomenda-se fortemente que os contribuintes efetuem o pagamento integral dos subsídios ou optem pelo parcelamento antes da inscrição, garantindo condições mais adequadas e evitando custos adicionais. O portal virtual do programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (https://pat.prefeitura.sp.gov.br/OpenForms/frmOrientacoesPAT.aspx) disponibiliza a formalização de parcelamentos em até 60 vezes, ou, ainda, através do sistema da nota fiscal eletrônica, poderá ser emitido o pagamento à vista. Contribuintes em dia com suas obrigações mantêm a certidão negativa de subsídios atualizados, facilitando o acesso ao crédito e a participação em programas de incentivos municipais.
Portanto, orientamos nossos associados a acessarem o Demonstrativo Unificado do Contribuinte (https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/duc) e conferirem imediatamente suas pendências. Ainda assim, foi encaminhada ao Domicílio Eletrônico (DEC) de cada um dos devedores uma mensagem com detalhamento dos valores devidos e informações adicionais. Consulte o seu DEC em https://dec.prefeitura.sp.gov.br/portal/v2/#/
O prazo para regularização por meio de pagamento ou parcelamento via PAT se encerra no momento da inscrição prevista para junho, portanto, antecipar o pagamento ou o parcelamento evita encargos adicionais e garante a manutenção da regularidade fiscal junto ao Município.